Governo propõe regra opcional para transição da reforma tributária

Proposta visa facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema de cobrança antes do início da vigência em janeiro de 2027

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, parte da reforma tributária. A medida será encaminhada ao Congresso Nacional com o objetivo de permitir que empresas realizem cálculos estimados do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema.

Segundo Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, a iniciativa busca dar segurança aos contribuintes durante a migração para modelos como crédito vinculado ao pagamento e split payment. O anúncio ocorreu em coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda.

Pela proposta apresentada, as empresas emitirão documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o tributo será calculado com base em estimativas dos créditos a que os contribuintes tenham direito.

Eventuais diferenças entre o valor estimado e o real serão ajustadas na apuração do mês seguinte. O mecanismo funcionará como uma alternativa opcional para empresas ainda se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.

Barreirinhas destacou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento analisadas pelos órgãos envolvidos.

Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, conforme informou o secretário. O trabalho continuará após a publicação para garantir a implementação completa do sistema.