Congresso terá até 120 dias para analisar proposta de regulamentação dos supersalários

Projeto de lei complementar protocolado nesta quarta-feira (11) prevê prazo específico e mudanças em benefícios tributários

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que estabelece um prazo máximo de 120 dias para a análise de uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores, na Bahia. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que as medidas buscam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. O ministro mencionou a necessidade de racionalizar despesas e rever privilégios que não entregam os resultados pretendidos, citando como exemplo a questão dos supersalários. A expectativa do governo é que o conjunto de medidas tenha um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. O projeto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, mas não estabelece cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta estimativa concreta de economia com a medida específica dos supersalários. A proposta também prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada com essas mudanças. As regras de utilização dos fundos preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação e seguridade social.