Congresso prorroga por 60 dias a proibição das bets no Brasil

Medida provisória 1.394/2026 continua em vigor até março de 2027, com novas ações de fiscalização e debates sobre constitucionalidade

Datas dos acontecimentos · Acontecimento
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 01
Imagem de arquivo: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 01. Fotografia usada para ilustrar o assunto; não registra o acontecimento relatado. Foto: Agência Senado · Wikimedia Commons · CC BY 2.0

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre nesta quarta-feira (11) e publicado no Diário Oficial da União. A medida, instituída em setembro deste ano, determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários. Com a prorrogação, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente. O governo criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, reforçando a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal para investigar movimentações financeiras ligadas ao setor. A medida provisória está sujeita à análise de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas.