STF suspende revisão da tabela SUS e travar precatórios em todo o país

Gilmar Mendes atende a pedido da AGU, citando impacto financeiro superior a R$ 243 bilhões nos cofres públicos

O ministro Gilmar Mendes determinou nesta terça-feira (10 de novembro) a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais e prestadores. A decisão também impede a expedição e o levantamento de precatórios relacionados a essas ações, afetando processos em qualquer fase, inclusive aqueles com decisão definitiva já na etapa de execução.

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para um impacto financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. Segundo levantamento apresentado pelo órgão, existem 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS em todo o país.

O ministro destacou que a União desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões relacionadas à revisão dos valores pagos pelo SUS, recursos destinados a apenas 94 autores de ações. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões.

Gilmar Mendes argumentou que o dispositivo constitucional foi concebido como garantia de acesso à jurisdição e não como instrumento de seleção estratégica do juízo em causas de expressão bilionária. Ele ressaltou que os valores extraídos do orçamento federal não remuneram serviços adicionais e são subtraídos do financiamento universal da saúde, prejudicando os usuários do SUS.

A suspensão alcança também as ações rescisórias e a expedição e o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) abrangidas pela medida. O ministro sugeriu a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal.